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segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

Ministério Público Obriga Prefeita á pagar Salários Atrasados em Ilha Grande-PI.

Após a entrada de uma ação civil pública, empetrada e auditada em uma audiência pública, o Vereador Edmar “O Sargento” eu entrada na Promotoria Púlbica, para assegurar os pagamentos em atraso no município e Ilha Grande.
 
O Juiz de Direito da 4ª Vara, Dr. Carlos Eugênio Macedo de Santiago, desta cidade e Comarca de Parnaiba, Estado do Piauí, na forma da Lei.
 
Manda dar cumprimento a seguinte ordem: Para que pague, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todos os salários atrasados de seus servidores, a partir do mês de agosto de 2010, sob pena de multa diária em desfavor de sua pessoa fisica no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com limite de trinta dias, que será revertido em favor do fundo que trata o artigo. 13 da lei nº 7347/85.
 
Ação movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra o Municipio de Ilha Grande.

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