AGENTES DE SAÚDE SÃO DEMITIDOS POR MOTIVO DE ABANDONO DE CARGO.

Art. 204 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: 

I - Crime contra a administração pública, nos termos da lei penal; 

II - Abandono de cargo; 

III - Incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos e embriaguez habitual; 

IV - Insubordinação grave em serviço; 

V - Ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa; 

VI - Aplicação irregular dos dinheiros públicos; 

VII - Lesão aos cofres públicos e dilapidação dos patrimônios públicos; VIII - Revelação do segredo de que tenha conhecimento em razão de suas atribuições; 

IX - Transgressão de qualquer dos itens "V" e "XIV" do artigo 192;

§ 1° - Considera-se abandono do cargo a ausência do funcionário (sem causa justificada), por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 2° - Incorrerá ainda na pena de demissão, por falta de assiduidade, o. funcionário que, durante 12 meses faltar ao serviço 60 (sessenta) dias intercaladamente, sem causa justificada. 

CONFIRA: COSMO MARIZ