O SINDACS-AL, através de sua assessoria jurídica ingressará com uma ação civil pública objetivando corrigir as incongruências da lei 6.114, que alterou o regime jurídico dos Agentes de Endemias de Maceió.
Segundo o Advogado do SINDACS-AL, Dr. Antônio Alexandre a lei foi um avanço porque criou uma carreira para os Agentes de Endemias.
No entanto, não considera o tempo trabalhado anteriormente como CLTista, estes artigos que proíbem a averbação desse tempo vão na contra mão da pacificação do Supremo que definiu o aproveitamento para todos os fins, só uma ação garantirá a inconstitucionalidade especificamente desses artigos e restabelecerá os direitos destes trabalhadores, afirma Dr. Antônio.
Manassés, diretor do SINDACS-AL afirmou que a entidade, junto com outras provocaram o MPT - Ministério Público do Trabalho que por vez afirmou não ter competência para julgar o caso, aguardávamos só o posicionamento do Ministério Público Estadual.
Mas, para nossa surpresa também arquivou o processo, por se tratar de questões trabalhistas, então só nos restou provocar nossa assessoria jurídica para garantir que os Agentes não tenham prejuízos.
FONTE: SINDACS-AL.
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