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terça-feira, 5 de agosto de 2014

LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE NO CONGRESSO PARA DERRUBAR VETOS.

FOTO: DIVULGAÇÃO


Na pauta do Congresso do dia 05/08/2014. 


Veto Parcial nº 12 de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006  

O PLS fixa em R$ 1.014 o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais.   

Dilma Rousseff vetou dispositivos que tratavam do: 

Reajuste do valor, da organização das carreiras e de incentivo da União para fortalecimento das áreas de atuação desses profissionais. 

Em relação aos reajustes, que pelo projeto seriam estabelecidos por decreto do Executivo, 

Dilma vetou sob alegação de afronta à Constituição. 

Outro ponto vetado foi: 

O estabelecimento de um prazo de doze meses para a elaboração, nos estados e municípios, de planos de carreira específicos para as carreiras desses agentes. 

Segundo Dilma, "obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da separação dos poderes". 

A presidente também vetou: 

Dispositivo que definia limites para a concessão de incentivos ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.


FONTE: AGÊNCIA SENADO

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