ATENÇÃO AGENTES DE SAÚDE DE TODO BRASIL QUE ESTÃO NO PROGRAMA DESTE ANTES DE FEVEREIRO/2006 E NÃO SÃO EFETIVADOS.

Como regularizar os que foram contratados antes de 2006

É possível (mas não em todos os casos) regularizar o ACS ou ACE que já trabalhavam antes de 2006, mesmo sem vínculo direto com a administração pública.

De acordo com o Art. 2º (parágrafo único) da Emenda Constitucional 51/2006, os profissionais que, antes de fevereiro de 2006, desempenhavam as atividades de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Para obter a dispensa de novo processo seletivo, de acordo com o Art. 9º (parágrafo único) da Lei 11.350/2006, os órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deverão certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública.

Neste sentido, o Ministério sugere ao gestor local do SUS a constituição de uma comissão em seu âmbito para se atestar sobre a validade ou não do processo de seleção pública dos ACS/ACE anteriormente realizado.

Lei nº 11.350 - Presidência da República

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm

5 de out de 2006 - Art. 1^o As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

MAIS INFORMAÇÕES

http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/acs-e-ace,