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terça-feira, 14 de março de 2017

FINALMENTE AGENTES DE SAÚDE VÃO SER EFETIVADOS ATRAVÉS DA LEI 11.350/2006, DEPOIS DE 11 ANOS.


Lei, que segue para sanção do prefeito, regulamenta os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias


A Câmara de Santos-SP, aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei complementar 41/2016, que trata das normas gerais para o exercício das atividades dos ocupantes dos cargos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
O projeto de lei visa atender a legislação federal 11.350/2006, que determina que “a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Atualmente, os agentes comunitários de saúde são contratados por meio de convênio celebrado entre a Prefeitura e a Associação Santista de Pesquisa, Prevenção e Educação (Asppe). O contrato com a associação expira em maio. Já os agentes de controle de vetores, que serão substituídos pelos agentes de combate às endemias, são contratados emergencialmente por meio da lei municipal 650/92.
Emenda 9
A grande discussão se deu em torno da emenda nº 9, de autoria do ex-vereador Douglas Gonçalves (DEM). Ela incluía o inciso IV ao artigo 20. Tal artigo disciplina os critérios para os funcionários, que já exerciam o cargo antes da promulgação da lei federal de 2006, serem contratados sem a necessidade do concurso público.
O inciso obrigava a secretaria de Saúde ou entidades conveniadas responsáveis pela a aplicação de provas do processo seletivo público a atestar que os agentes comunitários de saúde que já atuam no município realizaram todas as etapas exigidas.
No entanto, segundo pessoas ligadas ao governo, não há como a Prefeitura comprovar a realização das etapas, já que não realizou concurso público, e nem a Asppe, que não tinha a obrigação da realização de concurso para a contratação dos agentes antes de 2006.
“Eu entendo que tem uma resposta do então prefeito Papa, em maio de 2006, ao Tribunal de Contas que tinha, através da Asppe, todos os agentes contratados. Entendo que comprovação para dos 114 agentes daquele ocasião estão garantidos. Entendo que a aprovação da emenda não é necessária porque ele coloca mais um inciso em algo que a lei inicial já garante a todos os agentes de saúde”, comentou Geonísio Aguiar, o Boquinha (PSDB).
Aprova ou veta
Em um primeiro momento, o líder do governo, Ademir Pestana (PSDB), pediu para a base vetar a emenda. Mas, após conversa com Telma de Souza (PT), o vereador anunciou um acordo pela aprovação da emenda 9. “O governo está liberando para que a gente aprove, mas se o prefeito vetar a 9, a Casa acate o veto”, disse Pestana. O fato gerou confusão entre os vereadores.
Favorável a aprovação, Telma discursou a favor da emenda.
“Eu entendo todas as dificuldades da Prefeitura. Mas eu entendo muito mais os da saúde pública. Então, defendendo a palavra do vereador Geonísio, eu acho que o líder acabou de dar o encaminhamento. Porque o processo precisa ser aprovado para a Prefeitura abrir diálogo com o Ministério Público, para que a Saúde não perca os agentes. Nós teremos tempo, encabeçados por uma comissão, apresentar condições para o prefeito não vetar. Esta Câmara aprova e dá ao Executivo essa responsabilidade”, argumentou a petista.
Benedito Furtado (PSB) atentou sobre a aprovação. “Se o prefeito liberou para aprovar a emenda é porque vai acatar. Se o prefeito não acatar, ele vai dar um passa moleque e um atraso projeto. Nós vamos votar favoravelmente, mas que não venha depois o veto.  Aí, o líder do governo terá obrigação de defender contrariamente o veto do governo”.
Mais tarde, Pestana recebeu a informação oficial que o prefeito vetaria a emenda. Por isso, o tucano mudou o discurso, optando pelo veto.
A indefinição casou um mal-estar no plenário e a votação ficou dividida: nove votos a favor e nove contrários. Restou então ao presidente da Casa, Adílson Júnior (PTB) desempatar em favor do veto à emenda.
A expectativa é que a Câmara envie o projeto aprovado para o Executivo. Sendo assim, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) publicaria a sanção.

FONTE:  DIÁRIO DO LITORAL

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