JUÍZ DAR SENTENÇA AOS AGENTES DE SAÚDE QUE RECEBIAM ABAIXO DE UM SALÁRIO MÍNIMO Á RECEBER O PISO SALARIAL NACIONAL RETROATIVO A 2014.

A Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) elaborou nota técnica para que todos os 78 municípios capixabas cumpram a lei do piso nacional aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS). O documento será entregue formalmente aos prefeitos na próxima reunião da entidade. 

“Esta é uma luta árdua e histórica, mas tivemos um avanço muito importante. O jurídico da Amunes elaborou uma nota técnica orientando os municípios capixabas a pagarem aos agentes o que determina a legislação. A nota será apresentada aos prefeitos na próxima assembleia da Amunes”, comemorou a presidenta do Sindsaúde-ES, Geiza Pinheiro. O documento da Associação recomenda ainda o pagamento retroativo a janeiro de 2019.

A líder sindical explica ainda que o piso salarial nacional dos ACS e ACE foi reajustado de forma escalonada. “A lei determina e o governo federal já repassa para as prefeituras o valor de R$ 1.250 desde janeiro de 2019. Só que alguns prefeitos capixabas ainda não estão pagando. Trata-se de uma categoria que contribui muito para a melhoria da saúde da população e merece ser valorizada”, conclui Geiza.

O acordo foi formalizado, no último dia 8 deste mês, entre a presidente do Sindsaúde-ES, Geiza Pinheiro, e o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel, que também é prefeito de Viana.

Protestos

Neste ano de 2019, foram realizados protestos nas cidades capixabas para que os prefeitos cumpram a lei do piso nacional, tanto na Região Metropolitana da Grande Vitória quanto no interior. 

No último dia 30/4, representantes do Sindsaúde-ES participaram de uma reunião em São Mateus para a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município.

“Este Acordo Coletivo de Trabalho é resultado de muita luta. As reivindicações do agentes são legítimas. Eles merecem ser valorizados, merecem condições dignas de trabalho. Afinal, dedicam suas vidas para a melhoria da saúde da população de São Mateus”, afirma a presidenta do Sindsaúde-ES, Geiza Pinheiro.

Com vigência de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, o Acordo Coletivo de Trabalho dos ACS e ACE de São Mateus foi assinado pelo prefeito Daniel Santana Barbosa e pelo secretário municipal de Saúde, Henrique Luis Follador. Entre os principais pontos do documento estão o pagamento do piso salarial (o município se compromete a cumprir o piso salarial fixado na lei federal nº 13.708/2018, além de conceder o mesmo índice de reajuste salarial/reposição salarial que for concedido aos demais servidores públicos do município).

Já em agosto de 2018, os agentes de saúde que atuam em Vitória-ES, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conseguiram uma decisão judicial que obrigou a Prefeitura da Capital a pagar o piso salarial da categoria.  A decisão, assinada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES, teve efeitos retroativos a 2014. Os profissionais recebiam abaixo até do salário mínimo. 

A decisão deu ganho de causa à ação impetrada pelo Sindsaúde-ES, que representa os profissionais. Na sentença, o juiz Mario da Silva Nunes Neto julgou procedente o pedido do Sindicato, uma vez que a ilegalidade praticada pelo poder público municipal é flagrante.

Os profissionais também conseguiram decisão favorável em Fundão e Rio Novo do Sul. 

FONTE: SÉCULO DIÁRIO

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Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), que realizam o importante trabalho de prevenção à saúde nos municípios capixabas, estão conquistando o direito ao piso nacional da categoria, estabelecido pela lei federal 13.708/2018. No Espírito Santo, já são pelo menos 30 municípios que se adequaram à legislação, sendo o último Ecoporanga, no noroeste capixaba. Há, no entanto, um contingente que continua à margem, em alguns casos, pagando menos que o salário mínimo aos profissionais. 

De acordo com levantamento realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Espírito Santo (Sindsaúde-ES), o piso é cumprido em Cariacica, Vitória, Vila Velha, Serra e Fundão, na região metropolitana. No interior, por sua vez, em Ibiraçu, João Neiva, Aracruz, Linhares, Colatina, Barra de São Francisco, São Mateus, Baixo Guandu, Ecoporanga, Boa Esperança, Vila Valério, Guarapari, Água Doce do Norte, São Domingos do Norte, Montanha, Nova Venécia, Sooretama, Jaguaré, Alto Rio Novo, Pedro Canário, Conceição da Barra, Pancas, Anchieta, Piúma e Venda Nova do Imigrante. 

“Estamos, juntamente com os trabalhadores e trabalhadoras, lutando para que o piso seja cumprido em todo o Estado. Reivindicamos que os prefeitos cumpram o que determina a lei e demonstrem, de fato, que valorizam o importante trabalho dos agentes em favor da saúde da população”, explica o diretor do Sindsaúde, Romário Florentino.

Em maio deste ano, a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) elaborou uma nota técnica sugerindo que todos os 78 municípios capixabas cumpram a lei do piso nacional para os ACE e ACS, que determina o valor de R$ 1.250,00. O documento recomenda ainda o pagamento retroativo referente a janeiro de 2019. 

 

Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Vitória, por exemplo, alcançaram o direito, em maio deste ano, quando a Câmara de Vereadores aprovou a Lei 129/2019, que instituiu o cumprimento do piso salarial nacional, sancionada pelo prefeito Luciano Rezende (Cidadania). O pagamento mensal de R$ 1.250 é retroativo a 1º de janeiro de 2019. 

Na Capital, a reivindicação vem desde 2018, quando os agentes conseguiram uma decisão judicial que obrigava a prefeitura a pagar o piso nacional da categoria; o poder municipal, no entanto, recorria da sentença. 

 

No último dia 22 de agosto, a Prefeitura da Serra também divulgou que também vai pagar valores retroativos referentes ao piso salarial aos ACS e ACE que atuam no município. 

 

Ecoporanga

 

Em Ecoporanga, a decisão de cumprir a lei foi tomada em sessão extraordinária realizada, na última segunda-feira (26), na Câmara de Vereadores do município. Foi aprovado ainda o pagamento do valor referente ao retroativo. O município também se comprometeu em cumprir o reajuste escalonado que consta na lei federal 13.708/2018.

De acordo com a legislação, o reajuste do piso salarial nacional dos ACS e ACE deve ser feita de forma escalonada, sendo o valor de R$ 1.250 a partir de janeiro de 2019. No mesmo mês, em 2020, o piso passará para R$ 1.400, chegando a R$ 1.550 em janeiro de 2021. Os recursos são repassados pelo governo federal para os municípios que em alguns casos não cumprem a legislação, deixando de valorizar o importante trabalho desenvolvido pelo agentes em favor da saúde da população.

No interior do Estado, neste mês, a Prefeitura de Linhares, no norte capixaba, também anunciou que pagará um salário mínimo e meio aos profissionais, superando o piso nacional. De acordo com a presidente do Sindsaúde-ES, Geiza Pinheiro, a conquista é muito importante. 

 

“O prefeito garantiu que a partir de outubro, os ACS e ACE passarão a receber um salário e meio. Não será apenas o salário do piso nacional. A prefeitura vai completar, até chegar ao valor referente a um salário e meio. Além do reajuste, avançamos ainda sobre a conclusão do processo de efetivação dos ACS e ACE”, comemora Geiza.

 

A administração municipal também afirmou que o processo de efetivação está bem avançado. “Se mostraram confiantes de que o processo pode ser finalizado ainda este ano. Vamos continuar cobrando”, concluiu Geiza.

FONTE: SÉCULO DIÁRIO