Governo e oposição fecham calendário para votar DRU e Regulamentação da Emenda 29..

Depois de longa discussão entre senadores da base do 

governo e da oposição, os líderes partidários chegaram 

a acordo em torno da votação da prorrogação do 

mecanismo de Desvinculação de Receitas da 

União (DRU) e da regulamentação da Emenda 29, 

que contempla recursos para a saúde. 

O exame dessas duas matérias vinha provocando 

quebra de braço entre o governo e a oposição, 

já que ao primeiro interessa a rápida aprovação 

da DRU, enquanto a oposição pressiona pela 

urgência na regulamentação da Emenda 29.

O impasse sobre o calendário de votações 

no Plenário foi solucionado na tarde desta 

quarta-feira (30), após fortes críticas e 

acusações mútuas de quebra de acordos e 

desrespeito a normas regimentais e 

constitucionais. 

Pela manhã, depois de reunião dos líderes 

com o presidente do Senado, o assunto 

parecia resolvido, mas as interpretações 

divergentes renasceram à tarde durante 

a sessão plenária, a princípio comandada 

pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), 

1ª vice-presidente, e depois pelo presidente 

José Sarney.

Com o acordo, a Proposta de Emenda à 

Constituição (PEC) 114/2011, que prorroga 

a DRU até 2015, começará a ser discutida 

nesta sexta-feira (2), tendo seus interstícios 

(prazos regimentais) quebrados. 

O substitutivo da Câmara aos PLS 121/2007, 

que regulamenta a Emenda 29, continuará em 

regime de urgência.

Antes do acordo, que envolveu vários senadores 

e todos os líderes partidários, os governistas 

haviam conseguido aprovar requerimento para 

acelerar a tramitação da PEC da DRU, cuja 

discussão seria iniciada já na quinta-feira (1º). 

Senadores do DEM, PSDB e PSOL argumentaram 

que a quebra de interstício de uma proposta de 

emenda à Constituição não poderia ser aprovada 

antes de passados dez dias da publicação da 

matéria no Diário do Senado Federal. 

Este prazo só se completará na próxima semana. 

Parlamentares governistas, também citando 

normas constitucionais e regimentais, 

argumentaram que a quebra de interstício estava 

dentro da normalidade.

- Por que fazer acordos para depois não serem cumpridos ? 

A palavra é o único patrimônio que um político tem de 

verdade - protestou o líder do DEM, Demostenes Torres (GO).

- Não vamos ceder ao jogo de chantagem que está sendo 

feito aqui, cujo único objetivo é tentar impedir que haja a 

votação da DRU - disse o relator da Emenda 29, 

Humberto Costa (PT-PE). 

- E é exatamente por conta das chicanas que estão sendo 

montadas aqui que nos utilizamos do Regimento. 

Não fizemos nada antirregimental para que se quebrasse 

o interstício nesse processo da discussão.

O mesmo Humberto Costa já havia pedido o testemunho 

do presidente do Senado, José Sarney, em relação ao que 

teria sido acordado na reunião da manhã:

- A oposição apresentou uma proposta, aceita por nós, 

de que até a próxima terça-feira, daríamos uma resposta 

à oposição, se nós votaríamos ou não a regulamentação da 

Emenda nº 29 ainda este ano. Não entendi muito bem por 

que essa matéria foi colocada neste momento para o 

início da discussão. Porém, nós vamos retirar a urgência, 

sim, e vamos colocar nossa cara claramente, porque nós 

não temos vergonha da nossa posição em relação à condução 

da área da saúde neste País.

A solução foi, por consenso, contar as sessões de
tramitação da DRU a partir de sexta-feira, como
queria a oposição. Em compensação, os oposicionistas
concordaram em dar mais prazo (até terça) para que o
governo apresente uma proposta de regulamentação da
Emenda 29.

Logo depois da resolução do impasse, o presidente
José Sarney deu início à apreciação do substitutivo da
Câmara ao PLS 121/07 - Complementar, justamente a
matéria que regulamenta a Emenda 29. A base do governo
tentou então retirar a urgência dessa matéria, o que levou a
novos protestos da oposição. 

Em seguida, governo e oposição conseguiram chegar ao
acordo, tendo sido mantida a urgência. O relator da
matéria, senador Humberto Costa (PT-PE), se comprometeu
a dar uma resposta até a próxima terça-feira (6) sobre
se o projeto será votado ou não.

Modificações

Humberto Costa já havia avisado, no dia anterior,
pretender modificar o substitutivo da Câmara ao PLS 121/07.
Ele adiantou que deverá retirar do projeto emenda que retira
os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição do
percentual mínimo para a área de saúde.

O líder do PT informou também que deverá convidar o
ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para vir ao Senado
debater o assunto. 

A queda de braço entre governo e oposição sobre a
regulamentação da Emenda 29 continua nos próximos dias. 

A oposição ainda acredita na aprovação da matéria
em 2011, mas os governistas tentam adiá-la o máximo possível. 

Constituição

De acordo com a Constituição e com o Regimento Interno
do Senado, uma PEC, depois de incluída na pauta do
Plenário, precisa ser discutida, em primeiro turno,
durante cinco sessões deliberativas consecutivas.
Nessas sessões, podem ser apresentadas emendas,
que devem ser assinadas, cada uma, por um terço dos
senadores.

Se ao final da discussão não tiver sido apresentada
nenhuma emenda, a PEC pode ser votada em primeiro
turno. A votação é realizada por meio do painel
eletrônico, exigindo o quórum de três quintos dos
senadores (49) para que seja aprovada.

Se aprovada, deve ser incluída novamente na ordem
do dia, para o segundo turno de discussão e votação.
Antes, é preciso que cumpra um interstício de cinco
dias úteis.

Em vez de cinco sessões de discussão consecutivas,
como é obrigatório no primeiro turno de votação,
no segundo turno são necessárias apenas três
sessões deliberativas de discussão, que não precisam
ser consecutivas.

Assim, a PEC que prorroga a DRU até 2015 poderá
ser votada em primeiro turno no Plenário do
Senado na quinta-feira (8). Antes, na terça-feira (6),
a oposição vai cobrar o posicionamento definitivo da
base governista sobre a possibilidade de votação
da regulamentação da Emenda 29 ainda em 2011.

FONTE: AGÊNCIA SENADO