VEREADOR PEDE AO PREFEITO O REPASSE DO INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE.

O presidente da Câmara Municipal de Bodoquena-MS, vereador Edinho Carvalho (PR) pede ao prefeito Kazuto Horii (PSDB), através de indicação apresentada durante sessão na noite de 20 de março, o pagamento do Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde do município, conforme a portaria nº 1.599/2011 do Ministério da Saúde.

Conforme a portaria, todos os agentes comunitários de saúde no Brasil, cujo perfil está enquadrado no que estabelece a Portaria 314/2014, tem direito a receber uma vez por ano o Incentivo Adicional de Agente.

Edinho afirma que através do incentivo adicional, o Ministério da Saúde quer estimular os agentes, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto sua comparação ao 13° salário. Ou seja, o gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela do Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde nos termos da portaria ministerial vigente.

“Caso o gestor não repasse a parcela de incentivo adicional aos agente comunitários de saúde argumentando que o pagamento foi efetivado na forma de 13° salário, fica configurado como irregularidade visto que este recurso possui destinação direta”, explica o vereador.

FONTE:A CRÍTICA