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COMUNICAÇÃO
ASSOCIAÇÃO
terça-feira, 22 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL ATUALIZADA DO INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS`s E ACE`s.
É verdade companheiros e companheiras agentes de saúde de todo Brasil, Vejam o modelo de lei municipal atualizada do incentivo adicional dos ACS`s e ACE`s.
Discordo do Artigo 3, pois a responsabilidade de manter o CNES atualizado é do Gestor, assim como seguir os critérios estabelecidos pelo MS para recebimento da Parcela Extra. Nesse caso, o rateio deve ocorrer apenas entre os Acs/Ace regularizados e pagos pela verba do MS. Os irregulares (por falta de atualização, vínculos precários, etc) que o município se responsabilize pela atualização em tempo hábil ou o pagamento com recursos próprios. Visto que, se houver irregularidades o município não recebe nem a Assistência Financeira Complementar mensal para o pagamento do piso salarial dos profissionais que se encontram nessa situação, sendo responsável em primeira instância por remunerá-los.
5 comentários:
Esse incentivo é referente a quê?
Esse incentivo as prefeituras são obrigadas a repassar para os Acss e Aces ou pode ser usado para outras coisas ?
Esse incentivo e para todos os ACS e ACE
Eu quero ganhar 0 meu
Discordo do Artigo 3, pois a responsabilidade de manter o CNES atualizado é do Gestor, assim como seguir os critérios estabelecidos pelo MS para recebimento da Parcela Extra. Nesse caso, o rateio deve ocorrer apenas entre os Acs/Ace regularizados e pagos pela verba do MS. Os irregulares (por falta de atualização, vínculos precários, etc) que o município se responsabilize pela atualização em tempo hábil ou o pagamento com recursos próprios. Visto que, se houver irregularidades o município não recebe nem a Assistência Financeira Complementar mensal para o pagamento do piso salarial dos profissionais que se encontram nessa situação, sendo responsável em primeira instância por remunerá-los.
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