AGENTES DE SAÚDE DE VÁRIOS MUNICÍPIOS RECEBEM 14º SALÁRIO, POR CAUSA DA LUTA DOS ADVOGADOS DE SINDICATO.

Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Promoção Social, Promoção Ambiental e Acompanhantes Comunitários do Estado de São Paulo.

Muitos companheiros ACS e ACE nos questionam por que em alguns municípios o Incentivo Financeiro Adicional (o chamado 14º salário) é pago e em outros não.

O Departamento Jurídico do Sindicomunitário tem se empenhado em ajuizar várias ações em diversos municípios onde prefeituras e entidades filantrópicas insistem em negar esse direito aos agentes comunitários.

O fato é que o Governo Federal repassa os recursos financeiros do SUS aos Estados e municípios todo ano, no último trimestre, mas muitos deles não transferem essa verba aos trabalhadores.

Para piorar a situação, em 2013 a presidente Dilma Rousseff enviou aos Estados e municípios R$ 2,66 bilhões a menos que em 2012, segundo matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo. A justificativa é cumprir a meta de economia para pagar juros da dívida pública, o chamado superávit primário. Ou seja, ao invés de conter seus gastos, o governo tira do trabalhador.

De acordo com a matéria, dados do Fundo Nacional de Saúde (FNS), agente financeiro do SUS vinculado ao Ministério da Saúde, registram que em 2012 foram repassados R$ 8,6 bilhões. Em 2013, R$ 5,94 bilhões. As principais reduções ocorreram nas parcelas de procedimentos de média e alta complexidade, atenção básica e gestão do SUS.

Isso dificulta as negociações com os municípios para que repassem o 14º salário aos agentes comunitários, uma vez que as prefeituras alegam poucos recursos.

Outro problema é que muitas prefeituras acabam usando essa verba para outras finalidades, como aquisição de materiais de trabalho para o sistema municipal de saúde, como EPI’s, bicicletas, veículos para o PSF ou até mesmo justificam como “compensação” do adiantamento feito pela prefeitura do 13º salário aos agentes.

Nosso Estado foi o mais afetado, recebendo R$ 538,4 milhões abaixo da parcela de 2012. Em Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro, foram R$ 200 milhões a menos nos cofres. Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Paraná tiveram "perda" acima de R$ 150 milhões no período, ainda segundo matéria do Estadão.

O repasse do 14º salário está previsto na Portaria nº 260 do Ministério da Saúde, de 21 de fevereiro de 2013. O texto fixa o valor dessas parcelas em R$ 950,00 para 2013. O Parágrafo Único do Art. 1º da Portaria também diz o seguinte: “No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo”. Isso significa que o Ministério da Saúde já prevê essa despesa com os agentes de saúde no orçamento da União.

No entanto, é uma luta conseguir fazer com que os prefeitos paguem esse direito, principalmente quando a verba repassada pelo Governo Federal é diminuída.

Mesmo assim, temos conseguido garantir esse direito em vários municípios. A última vitória foi nos municípios de Santo André e São Bernardo do Campo. As advogadas responsáveis pelo Departamento Jurídico do SIND II (subsede do Sindicomunitário na Grande São Paulo), Dra. Vergínia Gimenes da Rocha Colombo e Dra. Andrea Gonçalves, conquistaram para os agentes comunitários da Fundação ABC o Incentivo Financeiro depois de muita luta.

Mais conquistas beneficiaram ACS e ACE em São Pedro do Turvo (que foi uma vitória da Dra. Rosineide Venturini, do Deptº Jurídico do SIND VI), Cravinhos, Serrana, Brodowski, Santo Antônio da Alegria, Ipuã (vitórias do Dr. Carlos Sérgio Tavares, do Jurídico do SIND V), só para citar os casos mais recentes. Na maioria foram pagos, inclusive, valores retroativos, ou seja, os agentes receberam ainda os 14º salários que não foram pagos nos anos anteriores.

Outra importante vitória veio da decisão do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (coberta pelo SIND VI, cuja representante jurídica é a Dra. Rosineide), onde o acórdão foi favorável aos agentes do município de Santa Cruz do Rio Pardo e que, no último dia 23/01, o município de Piraju, após ser condenado ao pagamento pela Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo, criou a Lei instituindo o repasse do incentivo, e inclusive já realizou o pagamento aos ACS.

Em São Paulo, nosso Departamento Jurídico já entrou com ações contra as 14 parceiras da capital e diversas outras ações também estão em andamento em vários municípios do Estado.

Por isso, se no seu município o empregador ainda não pagou esse benefício, entre em contato com o Coordenador do Sindicomunitário da sua região. Se não exigirmos esse direito, de mão beijada é que os patrões não vão pagar!

José Roberto Prebill

Presidente do Sindicomunitário – Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, de Combate a Endemias, de Proteção Social, de promoção Ambiental e Acompanhantes Comunitários do Estado de São Paulo

FOTOS

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Legenda: o presidente do Sindicomunitário, José Roberto Prebill

Crédito: ASCOM/Sindicomunitário

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Legenda: Roberto Prebill e a assessora jurídica do Sindicomunitário, a advogada Dânia Fiorin Longhi, expõem as vitórias e embates jurídicos no IV Seminário Jurídico

Crédito: Erick Vizoki

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Legenda: Parte do corpo jurídico do Sindicomunitário, composto por 22 advogados.

Crédito: Erick Vizoki

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