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Para CNTSS, desafio agora é o cumprimento da Lei pelos municípios; Setor jurídico da Confederação analisa veto sobre reajuste salarial.
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e os Agentes de Combate às
Endemias (ACEs) conquistaram o piso nacional para a categoria, fixado em
R$ 1.014,00 desde quarta-feira 18/06. A Lei 12.994/14, que estipula o piso
e a jornada de 40h semanais, foi publicada no DiárioOficial da União do
últimodia 17 de junho.
A sanção também garante que a União complete até 95% do total do
valor pago pelos Estados, Distrito Federal e Municípios aos profissionais,
para que o piso seja atingido.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Seguridade Social (CNTSS), Sandro Cezar, o piso salarial abre a perspectiva
de discutir todo o Plano de Carreira da categoria. “O ponto principal da
Lei é a garantia de um piso salarial que permite aos trabalhadores
condições dignas de trabalho, além de diminuir a imensa disparidade
salarial existente hoje. As capitais já pagam salário maior que o valor do
piso, mas as capitais são só 27. E há muitos outros municípios”, afirma.
A secretária-geral adjunta da CUT Nacional, Maria Godoi Faria, destaca
a importância da categoria para o Brasil. “É um grupo de pessoas
extremante estratégico para uma Política Nacional de Saúde no País,
principalmente focando a área de saúde básica. Agentes verificam condições
de saúde da população, conversam, medem pressão, ajudam nos
medicamentos, fazem exame em casa, acompanham a família. É atenção
básica”. Para Maria, mais do que o médico no hospital, são os Agentes
de Saúde que fazem com que o Programa Saúde da Família funcione e é
imprescindível a valorização dos trabalhadores. “Porque só assim vamos
fazer a inversão: ao invés de trabalhar com a doença, vamos trabalhar com
a saúde”, destaca.
O piso salarial aprovado pelo Congresso Nacional é uma luta histórica
da CNTSS e da CUT, que acompanham a luta dos Agentes de Saúde desde quando
ainda nem eram reconhecidos como trabalhadores da área.
Vetos
A presidência vetou dispositivos considerados importantes pela categoria,
como os artigos sobre data e forma de atualização do piso. “Nós tínhamos
previsto na Lei um reajuste baseado na mesma metodologia de indexação que
usa o salário mínimo. O dispositivo foi vetado e estamos aguardando o
diálogo com o governo sobre o
que fazer sobre isso”, afirma o presidente da CNTSS.
O Projeto foi encaminhado para a assessoria jurídica da Confederação para
análise mais aprofundada, mas, para Sandro Cezar, o grande desafio
é a implementação efetiva do piso nos Estados e Municípios. “Assim
como o piso da Educação está aprovado há anos e ainda não é realidade
em todos os municípios, também será com o piso da saúde. Ainda há
muita luta pela frente”, destaca o dirigente.
“O Governo Federal está fazendo
sua parte. Os municípios e os
Estados precisam cumprir com sua cota de participação também.”,
afirma a secretária-geral adjunta, Maria Faria. Segundo explica a
dirigente, o governo federal repassa uma grande parcela de verbas de
saúde para os municípios, mas muitas prefeituras usam o dinheiro para
cobrir a parte do financiamento de responsabilidade das cidades.
A orientação às entidades, Sindicatos e Federações é que pressionem as
prefeituras, as câmaras e exijam a implementação efetiva do piso
salarial.
Escrito por: André Accarini e Henri Chevalier - CUT Nacional
3 comentários:
acs bio sou da cidade de juru paraiba,e aq os ace nao estao recebendo o piso e a previsao e q nao vamos receber o q faço?sendo q a proposto prefeito e so vai dar o repasse quando a uniao repassara parte dela.
Sou Ace de Nazaré da Mata Pe e aqui estão falando que o piso salarial só será pago quando o repasse for feito.Como saberemos que o repasse foi feito ? Enquanto isso o que posso fazer?
Muitas dúvidas a respeito do pagamento do piso salarial ... aqui o que sabemos é que o repasse não foi feito .Como saber se foi feito ou não? Sou de Nazaré da Mata Pe
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