Agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combates às endemias (ACE) de Viçosa-MG, fizeram um abaixo-assinado com mais de 90 assinaturas para expressar a insatisfação quanto à omissão do executivo municipal em reajustar o piso salarial da categoria. Há quatro meses, os profissionais estão sem receber os salários previstos em lei.
Atualmente, o piso salarial pago pela Prefeitura é de R$ 1.400,00 sendo que a Lei Federal nº 13.708/2018 prevê que, a partir de 1º de janeiro o valor reajustado deveria ser de R$ 1.550,00. Os profissionais de Viçosa pedem que seja cumprida a lei e que seja garantido o pagamento do valor atualizado. No ofício que contém as assinaturas, os agentes argumentam que “o pagamento do piso salarial é um direito, não sendo dado ao gestor o poder de escolha quanto ao pagamento, considerando que os salários possuem natureza alimentar”.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa (Sinfup), enviou para o Ministério Público uma comunicação de fato, para relatar a inércia do município em relação ao cumprimento da lei, uma vez que diversas notificações já foram feitas pelo Sindicato, sem sucesso.
O documento, assinado pela presidente do Sinfup, Maria Aparecida de Paiva Torres, alerta que “as diversas transgressões à legislação podem, em tese, acarretar ato de improbidade administrativa”.
FONTE: FOLHA DA MATA
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