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A Justiça acatou Ação Civil Pública, proposta pelo
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e determinou que o Município de
Cuiabá realize todas as medidas de caráter definitivo para correção das
irregularidades prediais e sanitárias no Programa Saúde de Família (PSF) dos Bairros
Despraiado I e II, da Capital.
De acordo com a ação, a unidade de saúde apresenta problemas
de infraestrutura e de acessibilidade, além da falta de Agentes Comunitários de
Saúde em número suficiente para o pleno atendimento da população dos bairros de
abrangência.
Conforme o promotor de Justiça, Alexandre de Matos Guedes,
os documentos juntados na ação, bem como os relatórios do CRM, CREA e
Vigilância Sanitária comprovam as precárias condições da unidade de saúde.
Na decisão, o juiz confirmou a liminar concedida e
estabeleceu o prazo de 180 dias para que o Executivo municipal tome todas as
providências necessárias para reparar e reformar o prédio onde funcionam os
serviços do Programa Saúde da Família dos bairros Despraiado I e II, a fim de
que a unidade fique em conformidade com as técnicas de segurança estrutural,
sanitária, elétrica e de acessibilidade.
A Justiça estipulou prazo de 120 dias para que o
município realiza o provimento do cargo de “agentes de saúde”, das micro áreas
descobertas na área de abrangência da unidade, “vedando-se a utilização de
agentes para atividade diversa daquela que lhe compete”.
O município terá que apresentar, também, no prazo de noventa
90 dias, os alvarás sanitários e de prevenção de incêndio e pânico; além de adotar
as providências administrativas pertinentes, referentes à manutenção e gestão
predial, de equipamentos, mobiliário, materiais; medicamentos e de pessoal,
“de modo a não permitir que a unidade de saúde volte a incidir em
situação irregular, como a que ensejou a propositura da ação”, destacou o
magistrado em sua decisão.
FONTE: MT+
Um comentário:
Parabéns aos envolvidos. Nós ACS's muitas vezes queremos desempenhar nossa função com qualidade nas visitas e no que compete a outros setores fica pendente formas de transporte para os pacientes, ferramentas para trabalhar, excesso de pacientes para visitar.
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