PROPOSTAS DE PERNAMBUCO PARA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.

CONSOLIDADO DE PROPOSTAS DE ÂMBITO NACIONAL (14ª CNS)

EIXO I: NOVOS MODELOS DE ATENÇÃO À SAÚDE QUE ATENDAM AOS

DETERMINANTES E CONDICIONANTES DO PROCESSO SAÚDE-DOENÇA

DIRETRIZES e PROPOSTAS PARA A 14ª CNS

1- Ampliar o Financiamento e Qualificar a Gestão do Sistema de Saúde:

1.      Garantir o adequado financiamento do SUS, assegurando no Orçamento da Seguridade Social, conforme a Constituição Nacional, a aplicação mínima de 10% da Receita Bruta da União no setor saúde e com o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU);

2.      Garantir a vinculação de um percentual do fundo social do “Pré-Sal” para Sistema Único de Saúde (SUS);

3.      Garantir o ressarcimento dos serviços privados ao SUS pelos procedimentos realizados em usuários com Plano de Saúde, de acordo com a Lei N° 9.656, de 03 de junho de 1998;

4.      Garantir a efetivação de complexo regulador do SUS, universalizando a cobertura do cartão SUS (CADSUS) e qualificando os sistemas de informações de âmbito nacional como instrumentos básicos do Pacto de Gestão da saúde, estimulando a implantação de centrais de regulação de leitos e de exames e consultas especializadas, com vistas à implantação do prontuário eletrônico de saúde;

5.      Garantir que o patrimônio público nacional no âmbito da saúde não seja administrado por nenhum tipo de instituição privada, Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Fundações públicas de direito privado ou qualquer modalidade de gestão que não seja 100% pública Estatal, garantindo o cumprimento da Lei 8080/90 frente às privatizações no âmbito da gestão pública do SUS

2-Ampliar e Qualificar a Atenção Primaria de Saúde:

1.      Fortalecer a Política de Atenção Básica, promovendo a reestruturação e requalificação rede de unidades básicas de saúde (estrutura, acessibilidade, equipamentos), a ampliação da cobertura da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e dos Núcleos de Apoio a Saúde da Família (NASF);

2.      Ampliar o investimento nas políticas públicas de promoção e prevenção em todos os níveis do Sistema de Saúde, incentivando a adoção novas tecnologias para que as Equipes de Saúde da Família possam garantir a sustentabilidade da atenção integral de qualidade;

3.      Ampliar a cobertura das ações de Saúde Bucal em todos os níveis de atenção, considerando as linhas de cuidado, visando a sua promoção, proteção e recuperação de forma integral, com acesso universal e igualitário à população, inclusive em serviços de urgência e emergência;

4.      Implementar a Política de Assistência Farmacêutica, estimulando a produção nacional de medicamentos e garantindo o acesso universal por meio da estruturação da rede pública descentralizada de dispensação da farmácia básica e  medicação controlada;

5.      Implantar e implementar imediatamente as políticas de saúde integral da população negra, povos indígenas, ciganos, quilombolas, povos do campo e da floresta em todas as unidades federativas da união.

3-Ampliar e Qualificar a Rede de Atenção Especializada:

1.      Reavaliar e implementar a Reforma Psiquiátrica Nacional, incentivar a ampliação da rede de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, sobretudo com a implantação de CAPS tipo 3 (24 horas), revendo inclusive os critérios populacionais para implantação de CAPS;

2.      Implementar a Política Nacional de Redução de Danos no uso de álcool e outras drogas, sobretudo ao CRACK, incentivando a estruturação de rede para tratamento e recuperação de dependência química, incluindo a expansão da oferta de leitos para desintoxicação;

3.      Garantir a atualização sistemática dos valores dos procedimentos da tabela SIA e SIH/SUS e o financiamento tripartite para os serviços de remoção de pacientes intermunicipais e interestaduais, com reajuste do repasse para Tratamento Fora de Domicilio (TFD), visando uma atenção integral de qualidade no SUS;

4.      Qualificar rede pública hospitalar, sobretudo na atenção obstétrica e serviços de urgência/emergência, ampliação da oferta de leitos de UTI e de reabilitação, integrando a assistência hospitalar com uma política de tratamento em domicilio articulada com a atenção básica por meio de eficiente regulação;

5.      Implementar a Política de Assistência Farmacêutica Especializada, estimulando a produção nacional de medicamentos e garantindo o acesso universal por meio da estruturação da rede pública descentralizada de dispensação da farmácia especializada e  medicação controlada;

4-Implementar a Vigilância de Riscos e Promover à Saúde:

1. Implantar a Vigilância em Saúde do Trabalhador por meio de rede integrada de serviços com unidade sentinelas, com condições e fluxos para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), adotando a busca ativa, a fiscalização conjunta com órgãos afins, para a utilização da notificação compulsória de doenças e acidentes de trabalho no Sistema de Informação em Saúde do Trabalhador (SIST);
2. Revisar imediatamente o Decreto 268/06 para garantir adicionais de insalubridade, risco de vida e periculosidade para todos os profissionais de saúde com a participação dos trabalhadores e suas respectivas entidades nessa discussão e implantação de novo decreto, seguindo o índice conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
3. Implementar a Política para a Saúde do Trabalhador, recomendando condições de trabalho adequadas, equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamento de proteção coletiva (EPC), uniformes, materiais e espaço físico a todos os trabalhadores do SUS para garantir um trabalho com qualidade e sem sobrecarga física e mental para o atendimento humanizado de qualidade para o usuário;
4. Implementar as políticas e as normas relacionadas à saúde do trabalhador, no âmbito da promoção, pesquisa e prevenção por meio do mapeamento de risco ocupacional e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);

5.      Criar o serviço civil obrigatório para todos os formandos da área da saúde em nível superior, tendo os mesmo a obrigação de prestar serviços por dois anos com remuneração igual ao iniciante da carreira.

EIXO II: ACESSO E ACOLHIMENTO HUMANIZADO COM QUALIDADE: DESAFIOS PARA O SUS EM PERNAMBUCO

5 - Qualificar a Gestão do Trabalho valorizando o Trabalhador:

1.      Instituir a Carreira Única de Estado dos profissionais de saúde do SUS, garantido a revisão e atualização dos Planos de Cargos e Carreiras e Salários (PCCS), com a participação dos trabalhadores nas Mesas de Negociação Permanente e buscar a imediata regularização a situação dos trabalhadores em saúde com desvio de função;

2.      Revisar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), garantindo maior percentual para as áreas sociais (saúde e educação), possibilitando a ampliação das equipes de servidores públicos, sem os artifícios da terceirização;

3.      Definir um piso salário nacional, garantindo um salário-base para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) de dois (02) salários mínimos;

4.      Instituir a profissionalização da gestão pública da saúde, com cargos ocupados por profissionais concursados (carreira SUS) com especialização em Gestão Pública.

5.      Implementar um piso salarial a nível nacional do Sistema Único de Saúde para todos os profissionais e que haja  uma contra partida do Governo Federal ara complementação desse salário aos municípios e Estados que não consigam este piso;

6 - Promover a Política de Educação Permanente em Saúde:

1. Fortalecer a Política de Educação Permanente em todos os âmbitos do SUS, garantindo a qualificação e valorização dos trabalhadores de saúde e compromisso com a democratização das relações de trabalho, priorizando as equipes que atuam na atenção primária em saúde;

2.      Garantir uma política que promova a ampliação, fixação e interiorização de profissionais de saúde de acordo com as necessidades da população, promovendo a ampliação de vagas, a abertura de novos cursos e inclusive a validação de diplomas de profissionais de nacionalidade brasileira formados no exterior;

3. Garantir a inclusão nos currículos das graduações e cursos técnicos da área de saúde, teorias sobre a política do SUS e práticas na rede de serviços, incluindo conteúdos relacionadas à saúde coletiva/pública, bem como de Língua Brasileira de Sinais - Libras e Braille;
4. Fomentar a formação e qualificação específica para os gestores de saúde, visando à eficiência e à eficácia na gestão pública, de forma que todos os serviços sejam gerenciados profissionais habilitados para atenderem as necessidades do SUS e da população;
5. Garantir a interlocução com o Ministério da Educação (MEC) para a implantação nos parâmetros curriculares da educação temas sobre cidadania, participação social, seguridade social, combate ao uso dos agrotóxicos, drogas e prevenção de acidentes.

7 - Fortalecer a Participação e Controle Social no SUS:

1. Fortalecer os conselhos de saúde para que deliberem e acompanhem todas as políticas de saúde, buscando a melhoria da qualidade dos serviços públicos, rejeitando quaisquer formas de privatização do SUS;
2. Ampliar o Programa de Inclusão Digital para conselheiros municipais de saúde e incentivar a Política de Educação Permanente para o controle social do SUS;
3. Ampliar as articulações dos Conselhos de Saúde com os demais órgãos de controle (Tribunais de Contas e Ministério Público) para melhorar e qualificar o controle social no SUS;
4. Fortalecer os conselhos de saúde e ampliar as parcerias com os movimentos sociais, para uma permanente defesa do SUS, buscando a garantia de financiamento sustentável e uma a gestão democrática e profissionalizada, com vista a uma atenção à saúde universal e de qualidade;

5.      Ampliar das vagas do Conselho Nacional de Saúde para as comunidades tradicionais e entidades gerais;

FONTE: 7ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PE.