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| Nilton Capixaba é membro efetivo da Comissão de Orçamento do Congresso |
A reserva orçamentária necessária para atender o piso nacional dos agentes de Saúde está garantida no Orçamento 2012 graças a uma iniciativa do deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO). O parlamentar apresentou emenda ao relatório preliminar da Lei Orçamentária Anual durante reunião de trabalho da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. A proposta deve ser analisada na comissão na próxima semana.
De acordo com Nilton Capixaba, o projeto aprovado pela Câmara Federal, a remuneração das categorias – para uma carga de trabalho semanal de 40 horas – será de R$ 750 mensais, mesmo valor pago atualmente, até 1º de agosto de 2012, quando passará para R$ 866,89. Com mecanismo de aumento real progressivo, o objetivo é chegar a dois salários mínimos em 2015.
União - Atualmente, o salário dos agentes de saúde e de combate a endemias é pago integralmente pela União. Conforme o texto aprovado, o Executivo passará a responder pelo pagamento de 95% da remuneração dos profissionais. O objetivo é evitar questionamentos à norma, uma vez que a Constituição prevê que a União deve apenas suplementar o pagamento das categorias.
As verbas deverão ser repassadas aos fundos de saúde dos municípios, dos estados e do Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias. Atualmente, os repasses ocorrem por meio de portarias do Ministério da Saúde, “de forma precária”.
FONTE: Nilton Capixaba
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