RETROATIVO DO SALÁRIO DOS AGENTES DE SAÚDE EM PAULISTA-PE.

FOTO: DIVULGAÇÃO.

Após ajustes na lei, houve a  aprovação do projeto na Câmara que aconteceu nesta Terça Feira  09/07, começando assim o diálogo sobre a previsão orçamentária com a gestão no tocante a definição das parcelas, fato que deve acontecer nesta semana que se aproxima. 

O SINDACSPA-PE, está de olho.

PROJETO DE LEI Nº. _______/2013

EMENTA – Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.292/2013 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faz encaminhar para a devida apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. – O Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.292/2013, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2013.”.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Paulista, ____ de _____________ de ____.

Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior

Prefeito

FONTE: BLOG DO ADALBERTO FILHO.