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Com a mudança de gestores, muitos prefeitos ainda pensam que podem utilizar a máquina pública como cabide de emprego, demitindo os agentes para colocar seus apadrinhados políticos. Recentemente o Prefeito de São Paulo do Potengi-RN, demitiu 02 agentes com mais de 14 anos de serviço para colocar dois temporários.
A atitude do Prefeito fere dois artigos da Lei Federal nº 11.350/2006 e, mesmo assim, tentamos alerta-lo sobre o crime de improbidade administrativa cometido, mas ele ignorou nosso alerta, motivo pelo qual solicitamos que o Ministério Público notifique o Sr. Prefeito para reintegrar os agentes afastados, até que seja realizada a certificação de anterior processo seletivo público ou ocorra a substituição através de concurso público, caso contrário seja aberto um inquérito civil público para apurar o crime de improbidade administrativa.
VEJA O QUE A LEI DETERMINA LENDO O OFÍCIO ABAIXO
FONTE: COSMO MARIZ.
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