PORTARIA Nº 91, DE 22 DE JANEIRO DE 2013
Credencia Município a receber os incentivos financeiros referentes às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica; e
Considerando a Portaria nº 978/GM/MS, de 16 de maio de 2012, que define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica variável para as Equipes Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal e aos Núcleos de Apoio à Saúde da Familia, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica, resolve:
Art. 1º Fica credenciado o Município, descrito no Anexo II a esta Portaria, do Estado relacionado no Anexo I, a receber os incentivos às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família, para implantação de novas equipes e contratações de agentes comunitários de saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2012.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
ESTADO CREDENCIADO PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EACS E ESF
UF | MUNICÍPIO | AGENTES | EQUIPES |
RS | 13 | 6 | 5 |
Total Geral: | 01 | 36 | 5 |
ANEXO II
MUNICÍPIO CREDENCIADO PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EACS E ESF
UF | CÓD. MUN | MUNICÍPIOS | AGENTES | EQUIPES |
RS | 4318507 | SÃO JOSÉ DO NORTE | 36 | 5 |
Total da UF: | 13 | 6 | 5 | |
Total Geral: | 01 | 36 | 5 |
FONTE: BRASUS
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